No quadro legislativo e regulamentar aplicável ao Setor Empresarial do Estado (SEE), assume particular relevância a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 49/2007, de 28 de março, que define os Princípios de Bom Governo (PBG).
A adoção por parte das empresas do SEE das melhores práticas internacionais de governance, designadamente em áreas como a transparência (divulgação de informação pelas empresas, incluindo a remuneração dos gestores), a equidade (no tratamento dos stakeholders), a conduta (adoção de um código ética), a prevenção de conflitos de interesse e a proporcionalidade, são suscetíveis de induzir uma utilização eficiente dos recursos disponíveis, em benefício dos fins para que as empresas hajam sido criadas e sejam mantidas e dos seus acionistas e demais stakeholders.
Conforme disposto na RCM n.º 49/2007, incumbe à Direção-Geral do Tesouro e Finanças a divulgação periódica de todas as informações, financeira e não financeira, das empresas públicas que, de acordo com os princípios de bom governo mencionados, devem ser disponibilizadas ao público em geral, sem prejuízo da divulgação nos respetivos sítios da Internet daquelas empresas.
Carteira Principal
Empresas Públicas não Financeiras
| Gestão de Infraestruturas | Infraestruturas Aéreas |
|---|
| Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E. |
| Gestão de Infraestruturas | Infra-estruturas Ferroviárias e Rodoviárias |
|---|
| Infraestuturas de Portugal, S.A. |
| Gestão de Infraestruturas | Infraestruturas Portuárias |
|---|
| APA - Administração do Porto Aveiro, S.A. |
| APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. |
| APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. |
| APS - Administração do Porto de Sines e do Algarve, S.A. |
| APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. |
| Gestão de Infraestruturas | Outras Infraestruturas |
|---|
| Construção Pública E.P.E. |
| Docapesca - Portos e Lotas, S.A. |
| EDIA - Empresa Desenvimento Infraestruturas Alqueva, S.A. |
| Saúde |
|---|
| Instituto Português de Oncologia de Coimbra, E.P.E. |
| Instituto Português de Oncologia de Lisboa, E.P.E. |
| Instituto Português de Oncologia do Porto, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde da Arrábida, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde da Cova da Beira, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde da Lezíria, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Almada/Seixal, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Coimbra, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Loures-Odivelas, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Santo António, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de São João, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de São José, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Médio Ave, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Oeste, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E.P.E. |
| Unidade Local de Saúde Póvoa do Varzim/Vila do Conde, E.P.E. |
Empresas Públicas Financeiras
Carteira Acessória
| Empresas |
|---|
| Almonda, S.A. |
| ClimaEspaço - Sociedade de Produção e Distribuição Urbana de Energia Térmica, S.A. |
| CNEMA - Centro Nacion. Expos. Mercados Agrícolas, S.A. |
| Cooperativa Cultural Recreativa Gafanha da Nazaré, CRL |
| Fosforeira Portuguesa, S.A. |
| Fundínio, S.A. |
| Imobiliária Construtora Grão-Pará, S.A. |
| Intercement Portugal, S.A. |
| IPE Macau - Investimentos e Participações Empresarias, S.A.R.L. |
| Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, S.A. |
| Marina do Parque das Nações-Soc.Concessionária da Marina do Parque das Nações, S.A. |
| Matadouro Regional do Barroso e Alto Tâmega, S.A. |
| Matur - Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Madeira, S.A. |
| Novo Banco, S.A. |
| Norvalor - Investimentos e Gestão de Valores, S.A. |
| Parvalorem, S.A. |
| Sociedade Águas da Curia, S.A. |
| Sonagi - Sociedade Nacional Gestão Investimento, SGPS, S.A. |
| SPIDOURO - Sociedade Promoção Inv. Douro Trás-os-Montes, S.A. |
| Tapada Nacional de Mafra |
| The Navigator Company, S.A. |
| WTC Macau - World Trade Center Macau, S.A.R.L. |