Construção Pública, E.P.E.

Capital Social/Estatutário	Valor Nominal da Participação DGTF	% DGTF

Criação

A Parque Escolar, E.P.E. foi criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, com a missão de cumprir com o Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário (PMEES), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de janeiro, tendo como principal objetivo a superação do atraso educativo português face aos padrões europeus enquanto desafio nacional, através da reposição da eficácia física e funcional dos edifícios escolares com ensino secundário.

Passados mais de 15 anos desde a implementação do Programa de Modernização que abrange a requalificação, manutenção e conservação de 176 escolas secundárias, o Governo decidiu, sem comprometer a continuidade e eficiência deste Programa, valorizar a experiência e competências adquiridas pela Empresa, conferindo-lhe novos desafios nacionais e internacionais assumidos pelo Estado Português, bem com a atribuição de uma nova missão no âmbito do setor da habitação.

Assim, em 5 de junho de 2023, foi publicado o Decreto-Lei n.º 42/2023 o qual procede à reestruturação da Parque Escolar, E.P.E., e à alteração dos respetivos estatutos. A Empresa assumiu a nova designação Construção Pública, E.P.E., e tem, então, como missão, planear e executar programas e projetos de construção, requalificação, manutenção e conservação de edifícios e equipamentos, designadamente nos domínios da educação e da habitação.

Website: Construção Pública E.P.E.

---

Documentos Associados

Caracterização da Empresa
Esforço financeiro público
Estatutos
Ficha síntese
Função de tutela e accionista
Informação financeira histórica e actual
Modelo de governo/Membros dos órgãos sociais
Príncipios de Bom Governo