Princípios de Bom Governo

O Regime Jurídico do Setor Público Empresarial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua versão atual, estabelece que as empresas públicas devem apresentar anualmente relatórios de boas práticas de governo societário dos quais conste informação atual e completa sobre todas as matérias reguladas pelo capítulo II daquele diploma.

No âmbito das atribuições cometidas à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), por Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro, na sua versão atual, conjugado com o previsto no referido Regime Jurídico do Setor Público Empresarial compete àquela Unidade Técnica, desde de 2014, elaborar anualmente um relatório sobre o cumprimento das práticas de bom governo.

Para mais informações consultar o sítio da internet da UTAM.