Legislação e Orientações SEE

Legislação específica

Atendendo não só à importância do SEE no contexto do funcionamento da economia e na disponibilização, aos cidadãos, de um conjunto importante de bens e serviços essenciais, mas igualmente às especificidades de transparência, rigor e respeito pelas regras da concorrência associadas à participação pública no capital, o SEE possui um enquadramento legal próprio, integrado no Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial.

As empresas públicas regem-se pelo direito privado – Código das Sociedades Comerciais - com as especificidades decorrentes do mencionado decreto-lei, dos diplomas que procedam à sua criação ou constituição e dos respetivos estatutos.

Merecem ainda destaque, ao nível do enquadramento legislativo do SEE, os seguintes instrumentos legais:

• Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março, que aprova o novo Estatuto do Gestor Público, alterado pela  Lei n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho.
• Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, modificando as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, que aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos, com exceção das empresas do Serviço Nacional de Saúde.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, que aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012, de 21 de novembro - Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2013, de 19 de julho - Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestoricação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2013, de 29 de julho - Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, procedendo à classificação da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.
  

No âmbito das relações financeiras entre o Estado e o SEE, destacam-se:

• O Decreto-Lei n.º 120/2005 de 26 de julho e o Decreto-Lei n.º 69/2007, de 26 de março, que alteram o Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 25 de junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas.
• O Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas.
• Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto - Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

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Outra legislação

Nacional

Despacho n.º 8004/2020, de 7 de agosto - Aprova a alteração da lista das entidades pré-qualificadas para intervir nos processos de privatização, determinando a inclusão de mais cinco entidades.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019, de 16 de setembro - Pagamento de indemnizações compensatórias para o ano de 2019 para as empresas públicas prestadoras de serviço público.
Dados da conta para efeitos de constituição do depósito a favor do Estado.
Despacho n.º 2445/2019, do Ministro das Finanças.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2018, de 19 de novembro - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2018 para as empresas prestadoras de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2017, de 25 de setembro - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2017 para as empresas prestadoras de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-B/2016. de 30 de junho - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2016 para as empresas prestadoras de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2015, de 13 de maio - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2015 para as empresas prestadoras de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2014, de 29 de agosto - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2014 para as empresas prestadoras de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2013, de 10 de abril - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2013 para as empresas prestadoras de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2012, de 20 de junho - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2012 para as empresas prestadoras de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2012, de 9 de janeiro - Pagamento de indemnizações compensatórias atribuídas às empresas CP - Comboios de Portugal, E. P. E., Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., pela prestação do serviço público no ano de 2011.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2011, de 16 de dezembro - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2011 para as empresas prestadoras de serviço público.
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2011, de 22 de Março - Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2010, de 2 de Dezembro - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2010 para as empresas prestadoras de serviço público.
Despacho n.º 5696-A/2010, de 25 de Março do MEF - Remunerações - Sector Empresarial do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2009, de 3 de Dezembro - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2009 para as empresas prestadoras de serviço público.
Despacho n.º 20406/2009, de 10 de Setembro, do SETF – Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado – deveres de prestação de  informação.
Despacho nº 9870/2009, de 13 de Abril - Altera a fórmula de cálculo do prazo médio de pagamentos do Programa Pagar a Tempo e Horas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2008, de 27 de Outubro – Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2008 para as empresas prestadoras de serviço público.
Despacho n.º 14277/2008, de 23 de Maio, do MEF - Prestação de informação das empresas públicas à Inspecção-Geral de Finanças e Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de Abril - Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro do Ministro das Finanças – Define o Programa Pagar a Tempo e Horas (prazo médio de pagamentos aos fornecedores).
Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de Novembro - Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.
Despacho n.º 936/07, de 24 de Setembro do SETF – Criação do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, das Parcerias Público-Privadas e das Concessões.
Decreto-Regulamentar n.º 21/2007, de 29 de Março - Aprova a nova orgânica da DGTF (Adopção de modelo misto, permitindo a existência de equipas multidisciplinares, nas áreas relativas às participações do Estado e ao acompanhamento das PPP’s  e das Concessões.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2006, de 27 de Novembro - Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2006, de 9 de Novembro - Autoriza a despesa a realizar para os anos de 2006 e 2007 no âmbito do acordo relativo à manutenção da oferta de títulos de transporte integrados, vulgarmente designados por passes sociais, a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2005, de 12 de Dezembro - Limita o exercício de outras actividades por parte de membros dos órgãos de administração das empresas que integram o sector empresarial do Estado, aplicando-se ainda esta orientação, com as devidas adaptações, aos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005, de 6 de Outubro - Prevê um conjunto de orientações no sentido de tornar mais justos e equilibrados os sistemas de remunerações e pensões nas empresas e institutos públicos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2005, de 1 de Agosto - Visa implementar a definição de orientações uniformes que fomentem o rigor e promovam a transparência da acção do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas empresariais e sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, aplicando-se ainda estas medidas, com as devidas adaptações, aos institutos públicos.
Decreto–Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro - Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e das suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) regulamentando as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM.
Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 120/2005, de 26 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 69/2007, de 26 de Março) – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas.
Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 141/2006, de 27 de Julho) - Define normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado nas parcerias público-privadas.
Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 151/2004, de 29 de Junho) – Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro e o regime jurídico dos fundos de capital de risco constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março, procedendo à revogação destes diplomas e disciplinando a constituição e a actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco.
Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho - Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.
Decreto-Lei n.º 236/93, de 3 de Julho – Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública).
Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 39–B/94, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.º 12/96, de 18 de Abril, pela Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 12/98, de 24 de Fevereiro) - Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares dos cargos políticos e de altos cargos públicos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/93, de 14 de Agosto - Fixa a repartição das receitas das operações de reprivatização.
Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro) - Lei Quadro das Privatizações.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 26 de Agosto - Actualiza os níveis de remuneração mensal ilíquida dos membros dos conselhos de gestão ou de administração de empresas públicas.
Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 378/98, de 27 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 318/94, de 24 de Dezembro, e pelo artigo 45º da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro) – Define o regime jurídico das sociedades gestoras das participações sociais.
Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro - Revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública.
Decreto–Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 290/89, de 2 de Setembro) – Regulamenta o regime de alienação das participações do sector público.
Lei n.º 71/88, de 24 de Maio - Regime de alienação das participações do sector público.

Comunitária

Linhas de Orientação da OCDE sobre a governação das empresas públicas.

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Instruções e Orientações SEE

Instruções PAO

Instruções para a elaboração dos Planos de Atividade e Orçamento para 2024-2026, incluindo o Plano de Investimentos, das empresas públicas não financeiras, reclassificadas e não reclassificadas, do Setor Empresarial do Estado (SEE) – Despacho n.º 324/2023-SET, de 3 de agosto.

Instruções para elaboração dos Planos de Atividades e Orçamentos, incluindo o Plano de Investimentos para 2023-2025, anual e plurianual, das Entidades Públicas Empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde - Despacho Conjunto IEIPJ-SNS.

Instruções para elaboração dos Planos de Atividades e Orçamentos para 2023, anual e plurianual, das empresas públicas não financeiras do SEE - Despacho n.º 252/2022-SET, de 18 de agosto.

Instruções para elaboração dos Planos de Atividades e Orçamentos para 2022, anual e plurianual, das EPE integradas no SNS - Despacho Instruções PAO 2022 - Saúde.

Instruções para elaboração dos Planos de Atividades e Orçamentos para 2022, anual e plurianual, das empresas públicas não financeiras do SEE - Despacho n.º 682/2021-SET, de 29 de julho.

Instruções para elaboração dos Planos de Atividades e Orçamentos para 2021, anual e plurianual, das empresas públicas não financeiras do SEE - Despacho n.º 395/2020-SET, de 27 de julho.

Instruções para elaboração dos Planos de Atividades e Orçamentos para 2021, anual e plurianual, das EPE integradas no SNS - Despacho Instruções PAO 2021 - Saúde.

Instruções Prestação de Contas

Orientações sobre o processo de prestação de contas referente a 2023 por parte das empresas públicas não financeiras com natureza de EPE - EPNF_EPE.

Orientações sobre o processo de prestação de contas referente a 2023 por parte das empresas públicas não financeiras com natureza de SA - EPNF_SA.

Orientações sobre o processo de prestação de contas referente a 2022 por parte das empresas públicas não financeiras com natureza de EPE - EPNF_EPE.

Orientações sobre o processo de prestação de contas referente a 2022 por parte das empresas públicas não financeiras com natureza SA - EPNF_SA.

Orientações sobre o processo de prestação de contas referente a 2021 por parte das empresas públicas financeiras.

Orientações sobre o processo de prestação de contas referente a 2021 por parte das empresas públicas não financeiras com natureza de EPE - EPNF_EPE.

Orientações sobre o processo de prestação de contas referente a 2021 por parte das empresas públicas não financeiras com natureza SA - EPNF_SA.

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Outras comunicações para o SEE

Despacho n.º 155/2011, de 28 de Abril, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças
Programa de Redução de Custos para 2011
Orientações Estratégicas 2011 para o SEE