Legislação
Última atualização:
A partir de 1 de setembro de 2023, todos os poderes e competências anteriormente cometidos à DGTF em matéria de gestão integrada do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos transitaram para a ESTAMO, S.A., (DL n.º 60/2023 de 24 de julho).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro de 2008
Portaria n.º 222-A / 2016
Portaria n.º 96/2015
Critérios e normas técnicas a adoptar nas avaliações de imóveis
Tabela de pagamento a avaliadores externos
Tabela de faturação de avaliações às entidades requerentes
Portaria n.º 278/2012
Portaria nº 1264/2009
Portaria n.º 95/2009
Portaria n.º 34-A/2009
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto