Sucessão a Entidades Extintas
Última atualização: 01 junho 2024
| Entidade | Ano de Extinção | Quadro Legal da Sucessão |
|---|---|---|
| Fundo de Fomento da Habitação (FFH) | 1982 | Decreto-Lei n.º 77/89 de 3 de Março, Decreto-Lei n.º 410/87 de 31 de Dezembro. |
| Comissão Interministerial de Financiamento a Retornados (CIFRE) | 1985 | Despacho Conjunto da Presidência do Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 1976, publicado DR I Série de 2 Dezembro de 1976; Decreto-Lei n.º 179/79 de 8 de Junho; Decreto-Lei n.º 210/85 de 27 Junho. |
| Fundo de Renovação da Marinha Mercante (FRMM) | 1985 | Decreto-Lei n.º 322/84 de 8 de Outubro, Decreto Regulamentar n.º 36/86 publicado no DR I Série de 5 de Outubro de 1986. |
| Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP) | 1985 | Decreto-Lei n.º 276/88 de 5 de Agosto. |
| Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB) | 1986 | Decreto-Lei n.º 28/99 de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 224/86, de 12 de Agosto. |
| Fundo de Abastecimento (FA) | 1986 | Decreto-Lei n.º 95/86 de 13 de Maio, Decreto-Lei n.º 230/2002 de 31 de Outubro. |
| Fundo Especial de Transportes Terrestres(FETT) | 1986 | Decreto-Lei n.º 21/86 de 14 de Fevereiro. |
| Instituto Financeiro de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) | 1987 | Decreto-Lei n.º 299/87 de 1 de Agosto; Decreto-Lei n.º 483-C/88 de 28 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 58/77 de 21 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 144/84, de 9 de Maio. |
| Gabinete da Área de Sines (GAS) | 1989 | Decreto-Lei N.º 228/89, de 17 de Julho. |
| Fundo de Garantia de Riscos Cambiais (FGRC) | 1990 | Decreto-Lei n.º 403/90 de 21 de Dezembro. |
| Instituto Regulador e Orientação dos Mercados Agrícolas (IROMA) | 1994 | Decreto-Lei n.º 197/94, de 21 de Junho, Decreto-Lei n.º 239/2002, de 5 de Novembro. |
| Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC) | 2001 | Decreto-Lei n.º 356/88 de 13 de Outubro; Decreto-Lei n.º 13/2000 de 21 de Fevereiro. |
| Facilidade Financeira para a República da Guiné-Bissau (FFRGB) | 2003 | Decreto-Lei n.º 5/2003 de 13 de Janeiro, Despacho Conjunto dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças de 11 de Abril de 2007. |
| Direcção-Geral do Património (DGP) | 2006 | Decreto-Lei n.º 205/2006 de 27 de Outubro; Decreto Regulamentar n.º 21/2007 de 29 de Março. |
| Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC) | 2007 | Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 115/2004, de 15 de Maio, art.º 131º da Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro, Despacho n.º 860/2008-SETF de 15 de Outubro. |