Património Imobiliário

A gestão do património imobliário do Estado e dos institutos públicos é desenvolvida pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, distribuindo-se por diversas áreas de atuação que se podem assim caraterizar:

• a rentabilização do património imobliário público
• a instalaçao de serviços públicos
• a valorização e avaliação dos imóveis
• o inventário

O enquadramento legal desta atividade encontra-se vertido no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, que aprovou o regime jurídico do património imobliário público.