Legislação

Documentos Associados

PDF Portaria n.º 222-A / 2016 160 KB

PDF Portaria n.º 96/2015 668 KB

PDF Critérios e normas técnicas a adoptar nas avaliações de imóveis 223 KB

PDF Tabela de pagamento a avaliadores externos 59 KB

PDF Tabela de faturação de avaliações às entidades requerentes 81 KB

PDF Portaria n.º 278/2012 161 KB

PDF Portaria nº 1264/2009 177 KB

PDF Portaria n.º 95/2009 198 KB

PDF Portaria n.º 34-A/2009 127 KB

PDF Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto 210 KB

Avisos e Circulares