O Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento (CGFEI), criado pelo Decreto -Lei n.º 51/2006, de 14 de Março, tem competência para propor os princípios orientadores da política de concessão de garantias pessoais do Estado às (i) operações de crédito, incluindo o crédito de ajuda , (ii) às operações de seguro à exportação ou (iii) de seguro ao investimento português no estrangeiro: Compete-lhe ainda analisar as operações que lhe são submetidas pela Seguradora , propondo ao Ministro das Finanças a respectiva aprovação e, acompanhar a evolução das responsabilidades do Estado que resultam das operações aprovadas .

Os apoios do Estado no âmbito do Crédito à Exportação seguem as regras definidas pelos grupos “Participants to Arragement on Officially Suported Export Credits” e “Working Party on Export Credits and Credits Guarantees”, ambos da OCDE.

A União Europeia rege-se também por estas disciplinas, preparando a sua posição através Grupo de Trabalho do Conselho da U.E. European Union Council Woorking Group on the Export Credits. Compete ao CGFEI, em conjunto com a Seguradora, assegurar a representação de Portugal nos referidos Grupos.